Ação do MPE anula licitação da Fundação de Apoio da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT

A Justiça acatou pedido liminar de ação protocolada pelo Ministério Público Estadual, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, e determinou a anulação do procedimento licitatório 002/2013 na modalidade pregão presencial, para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Implantação de solução de gerenciamento de documentos e fornecimento de equipamentos reprográficos realizado pela Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE. Segundo o MPE, a fundação cometeu ilegalidades no processo licitatório.

Em julho de 2013 o Ministério Público Estadual notificou o diretor da FAESPE, Prof.º Marcelo Geraldo Coutinho Horn, para comparecer perante a 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cáceres-MT para prestar esclarecimento sobre o caso. Vale ressaltar que a diretoria da FAESPE é nomeada e comandada pelo reitor da UNEMAT, Adriano Aparecido Silva.

Confira trecho das informações solicitadas pelo MPE:

Expedido ofício n. 239/2013. A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para requisitar, com fulcro no art. 129, inciso VI, da Constituição da República e respectiva legislação infraconstitucional vigente, que encaminhe a esta Promotoria de Justiça as seguintes informações e documentos: a) fotocópia do registro ou lei instituidora da fundação; b) informações sobre qual o vínculo possui, ou se possui, com a instituição de ensino superior UNEMAT; c) informações acerca da licitação realizada via Pregão n.º 002/2013 para a aquisição de serviços de implantação de solução de gerenciamento de documentos, compreendendo gestão arquivística com disponibilização de serviços técnicos auxiliares e estrutura física para armazenamento de documentos e fornecimento de equipamentos reprográficos (encaminhando-se esclarecimentos sobre a necessidade técnica de contratação de 2.100 equipamentos de reprografia); d) informações quanto à origem do fundo financeiro da fundação FAESPE, em especial quanto àquele destinado ao pagamento dos contratos decorrentes do pregão n.º 002/2013; e) informações documentadas sobre a existência ou não de dotação orçamentária específica da FAESPE para a contratação de 2.100 equipamentos reprográficos; f) informações documentadas sobre a eventual vigência de contratação de serviços destinados ao fornecimento de equipamentos reprográficos no âmbito da FAESPE; g) informações documentadas quanto à estrutura física dessa fundação, bem como quanto ao quadro de seus funcionários.

A FAESPE – Fundação de Apoio Ao Ensino Superior Público Estadual, instituição de direito privado sem fins lucrativos criada pela Universidade do Estado de Mato Grosso já foi notícia em vários veículos de comunicação por operar a corrupção na UNEMAT.

Porwww.cidadaointerativo.com.br